Prefeitura realiza audiência da Lei
Orçamentária Anual nesta sexta-feira (21)
 A Prefeitura realiza na próxima sexta-feira (21), será realizada às 14 horas, no Plenário da Câmara Municipal, a audiência pública referente à Lei Orçamentária Anual (LOA), para o exercício de 2013, conforme determina o Artigo N° 48, Parágrafo Único, da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal. (Assessoria) O que é a LOA? A Lei Orçamentária Anual (LOA) é uma lei elaborada pelo Poder Executivo que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano. A Constituiçãodetermina que o Orçamento deve ser votado e aprovado até o final de cada ano. O prefeito envia para a câmara o Plano plurianual, o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta Constituição. A lei estima as receitas e autoriza as despesas do Governo de acordo com a previsão de arrecadação. Se durante o exercício financeiro houver necessidade de realização de despesas acima do limite que está previsto na Lei, o Poder Executivo submete ao Legislativo um novo projeto de lei solicitando crédito adicional. Nesta Lei os vereadores podem apresentar emendas que podem ser aprovadas ou vetadas pelo prefeito. |
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